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O que é preciso para se candidatar às eleições municipais

Atualizado: 19 de fev. de 2021

Pretende se candidatar às eleições municipais e se tornar vereador ou prefeito da sua cidade? A Orbe te mostra como!

Requisitos para se candidatar às eleições municipais segundo a Constituição

Para ser candidato a prefeito, vice-prefeito ou vereador, o Artigo 14 da Constituição Federal exige que os candidatos preencham algumas condições, que são:

  • Nacionalidade brasileira, seja brasileiro nato ou naturalizado

  • Comprovar pleno exercício dos direitos políticos, ou seja, ser maior de idade (mínimo de 18 anos para vereador, que pode ser comprovada até registro da candidatura, e de 21 anos para prefeito e vice-prefeito, que deve ser comprovada até a data da posse), não ter condenação criminal, não ter condenação por improbidade administrativa, e no caso dos homens, também estar em dia com as obrigações militares.


Para estar em pleno exercício dos direitos políticos e poder ser candidato é preciso não estar em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa.

  • Alistamento eleitoral, ou seja, ter título de eleitor

  • Comprovar domicílio eleitoral na circunscrição que pretende disputar a eleição, ou seja, ter registro eleitoral neste município (no caso de candidatos a vereador, prefeito) no mínimo 1 ano antes da eleição.

  • Filiação partidária, é preciso estar filiado a um partido no Brasil para disputar as eleições, não existe a modalidade de candidatura avulsa, os partidos que lançam seus candidatos à eleição. Nos casos de candidatos a vereadores é preciso filiação no mínimo 1 ano antes da eleição, no caso de candidatos a prefeitos o prazo mínimo é 6 meses.

Regras da Inelegibilidade: Quem é inelegível para competir em uma eleição?

Existem dois documentos que fundamentam essa situação de inelegibilidade: a Constituição Federal em seu artigo 14, e a chamada Lei da Inelegibilidade ou Lei Complementar de 1990, e segundo essas normas, existem dois tipos de inelegibilidades: